CC 215287 - DECISAO

CC 215287 - DECISAO

Aplicando-se o art. 43 do CPC/2015 e a Súmula n. 33/STJ, verificou-se que a declinação de competência praticada ex officio pelo Juízo suscitado foi inadequada, pois a incompetência territorial é relativa e só pode ser argüida pelo réu; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO (suscitado).

Parties
Autor: Rudney Borges Machado; Réu: Banco Santander S/A; Réu: Banco Inter S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Foro, Art. 43 Cpc/2015, Art. 52 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Territorial Declinação De Competência Súmula 33/stj Foro Art. 43 Cpc/2015 Art. 52 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rudney Borges Machado

Autor

Banco Santander S/A

Réu

Banco Inter S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  2. 2 aplicação da Súmula 33/STJ
  3. 3 determinação da competência do juízo suscitado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 43 do CPC/2015 e a Súmula n. 33/STJ, verificou-se que a declinação de competência praticada ex officio pelo Juízo suscitado foi inadequada, pois a incompetência territorial é relativa e só pode ser argüida pelo réu; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.