CC 212457 - DECISAO

CC 212457 - DECISAO

Apesar de o reeducando estar preso em unidade federativa diversa, tal fato não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; logo, deve ser declarada a competência do Juízo de Execuções Penais de Londrina - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO REGIONAL DE LONDRINA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina - PR.
Legal Topics
Competência Territorial, Transferência Da Execução Penal, Prisão Em Unidade Federativa Diversa
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Territorial Transferência Da Execução Penal Prisão Em Unidade Federativa Diversa

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO REGIONAL DE LONDRINA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o cumprimento de mandado de prisão em unidade federativa diversa desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta ao juízo para o qual se pretende transferir o sentenciado

Ratio Decidendi

Apesar de o reeducando estar preso em unidade federativa diversa, tal fato não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; logo, deve ser declarada a competência do Juízo de Execuções Penais de Londrina - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.