CC 215418 - DECISAO

CC 215418 - DECISAO

Conheço do conflito por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos; sendo a ação de destituição do poder familiar uma ação pessoal com partes maiores e capazes, a competência territorial é relativa e não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ); enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, resta prorrogada a competência do Juízo a quem foi distribuída a ação, cabendo ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Palmas - TO processar e julgar o feito, inclusive quanto ao pedido de retificação de registro civil por se tratar do foro do cartório onde foi lavrado o assento.

Parties
Autor: GESSICA STELLE RODRIGUES CHAVES; Ré: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMAS - TO.
Legal Topics
Competência Territorial, Destituição Do Poder Familiar, Retificação De Registro Civil, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj
Direito De Família Direito Processual Civil Direito Registral Competência Territorial Destituição Do Poder Familiar Retificação De Registro Civil Declinação De Ofício Súmula 33/stj

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Parties

GESSICA STELLE RODRIGUES CHAVES

Autor

RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de destituição do poder familiar materno cumulada com pedido de retificação de registro civil: o foro do cartório onde foi lavrado o assento ou o foro do domicílio da parte demandada?
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício pelo juízo a que foi distribuída a ação.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos; sendo a ação de destituição do poder familiar uma ação pessoal com partes maiores e capazes, a competência territorial é relativa e não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ); enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, resta prorrogada a competência do Juízo a quem foi distribuída a ação, cabendo ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Palmas - TO processar e julgar o feito, inclusive quanto ao pedido de retificação de registro civil por se tratar do foro do cartório onde foi lavrado o assento.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMAS - TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.