Rcl 45996 - DECISAO

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O ato impugnado violou o entendimento firmado no IAC 10/STJ ao reconhecer ex officio a incompetência territorial; por isso foi reconhecida a competência da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Manaus/AM e a reclamação julgada procedente. Contudo, por já existir decisão de mérito proferida pela autoridade reclamada, transitada em julgado e executada, não se determinou qualquer providência concreta em razão da perda de objeto.

Parties
Reclamante: ALFERES ALMEIDA DO NASCIMENTO; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE MANAUS - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente; reconhecida a competência da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Manaus/AM; não se determinam providências em razão da perda de objeto decorrente de decisão de mérito já proferida e transitada em julgado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incidente De Assunção De Competência (iac) 10/stj, Súmula 33/stj, Instalação De Vara Privativa, Competência Absoluta
Processo Civil Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Territorial Incidente De Assunção De Competência (iac) 10/stj Súmula 33/stj Instalação De Vara Privativa Competência Absoluta

Case Brief

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Parties

ALFERES ALMEIDA DO NASCIMENTO

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE MANAUS - AM

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reconheceu ex officio a incompetência territorial violou o entendimento firmado no IAC 10/STJ e a Súmula 33/STJ
  2. 2 Reconhecimento da competência da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Manaus/AM

Ratio Decidendi

O ato impugnado violou o entendimento firmado no IAC 10/STJ ao reconhecer ex officio a incompetência territorial; por isso foi reconhecida a competência da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Manaus/AM e a reclamação julgada procedente. Contudo, por já existir decisão de mérito proferida pela autoridade reclamada, transitada em julgado e executada, não se determinou qualquer providência concreta em razão da perda de objeto.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; reconhecida a competência da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Manaus/AM; não se determinam providências em razão da perda de objeto decorrente de decisão de mérito já proferida e transitada em julgado.

Orders

  • Reclamação julgada procedente.
  • Reconhecida a competência da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Manaus/AM para processar e julgar a demanda.