AREsp 3017567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conhece do recurso especial porque o recurso não enfrentou analiticamente os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial, e a pretensão defensiva exigiria incursão no conjunto probatório (vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ). Além disso, restou reconhecida a legitimidade do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em especializar a 7ª Vara Criminal para processar e julgar crimes praticados por organização criminosa em todo o Estado, com amparo no art. 96, I, da CF, no art. 69, III c/c art. 74 do CPP, na Resolução n. 11/2017/TP e na Recomendação 03/2006 do CNJ, inexistindo...

Parties
Agravante/recorrente: WILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Varas Especializadas, Organização Criminosa, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico E Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Territorial Varas Especializadas Organização Criminosa Recursos Especiais Súmula 7/stj Cotejo Analítico E Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

WILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para crimes praticados por organização criminosa no interior do Estado
  3. 3 alegada violação do art. 70 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conhece do recurso especial porque o recurso não enfrentou analiticamente os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial, e a pretensão defensiva exigiria incursão no conjunto probatório (vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ). Além disso, restou reconhecida a legitimidade do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em especializar a 7ª Vara Criminal para processar e julgar crimes praticados por organização criminosa em todo o Estado, com amparo no art. 96, I, da CF, no art. 69, III c/c art. 74 do CPP, na Resolução n. 11/2017/TP e na Recomendação 03/2006 do CNJ, inexistindo...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.