AREsp 1833073 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 327 do Código Civil ao reconhecer a incompetência territorial do foro de Guarulhos diante da ausência de estipulação expressa sobre o local de pagamento nas notas fiscais, e a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não restou demonstrada omissão ou falta de prequestionamento compatível com os arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC.

Parties
Recorrente: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA; Recorrida: Colorimetria Tintas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação De Cobrança, Foro De Cumprimento Da Obrigação, Notas Fiscais, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Fundamentação De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Ação De Cobrança Foro De Cumprimento Da Obrigação Notas Fiscais Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal +1 more

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Parties

AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA

Recorrente

Colorimetria Tintas Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o foro indicado nas notas fiscais prevalece sobre a regra do art. 327 do Código Civil
  2. 2 Se houve omissão ou falta de prequestionamento nos embargos de declaração (arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC)
  3. 3 Se a matéria de competência territorial restaria precludida por recurso anterior ou ensejaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 327 do Código Civil ao reconhecer a incompetência territorial do foro de Guarulhos diante da ausência de estipulação expressa sobre o local de pagamento nas notas fiscais, e a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não restou demonstrada omissão ou falta de prequestionamento compatível com os arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.