AREsp 2928451 - DECISAO

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Conheceu-se dos recursos e deu-se provimento por entender que o § 4º-A do art. 17 da Lei n. 8.429/1992 institui regra de competência relativa, a qual não pode ser reconhecida de ofício; assim aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC), mantendo a competência do juízo originalmente provocado e determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO; Pessoa Jurídica Lesada: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço dos Agravos e dou provimento aos Recursos Especiais interpostos pelo Ministério Público Federal e pela União, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Aplicabilidade Temporal De Lei Nova, Foro De Eleição Em Dano De Âmbito Nacional
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Competência Jurisdicional Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Aplicabilidade Temporal De Lei Nova Foro De Eleição Em Dano De Âmbito Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

PETROBRÁS

Pessoa Jurídica Lesada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata do art. 17, § 4º-A, da Lei n. 8.429/1992 (Lei n. 14.230/2021) a processos em curso
  2. 2 natureza da regra de competência introduzida pelo art. 17, § 4º-A (absoluta ou relativa)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício da competência quando se trata de regra de competência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se dos recursos e deu-se provimento por entender que o § 4º-A do art. 17 da Lei n. 8.429/1992 institui regra de competência relativa, a qual não pode ser reconhecida de ofício; assim aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC), mantendo a competência do juízo originalmente provocado e determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e dou provimento aos Recursos Especiais interpostos pelo Ministério Público Federal e pela União, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo
  • Publique-se e intimem-se