AREsp 2928448 - DECISAO

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A alteração introduzida pelo art. 17, § 4º-A da Lei n. 8.429/1992 estabeleceu regra de competência relativa; como a ação foi proposta antes da alteração e estava em curso perante o Juízo Federal de Curitiba, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC) e a nova regra não pode ser reconhecida de ofício nos termos da Súmula n. 33/STJ, devendo ser mantida a competência originária e determinado o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Parties
Recorrente/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO; Pessoa Jurídica Lesada: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil De Improbidade Administrativa / Recursos Especiais (decisão Monocrática)
Outcome
Conhecer dos Agravos e dar provimento aos Recursos Especiais; determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo.
Legal Topics
Competência Territorial, Aplicabilidade Temporal Da Lei, Improbidade Administrativa, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro De Eleição, Dano De Âmbito Nacional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Competência Territorial Aplicabilidade Temporal Da Lei Improbidade Administrativa Perpetuatio Jurisdictionis Foro De Eleição +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/autor

UNIÃO

Recorrente

PETROBRÁS

Pessoa Jurídica Lesada

Procedural Posture

Ação Civil De Improbidade Administrativa / Recursos Especiais (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do art. 17, § 4º-A, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Se a inclusão do § 4º-A implicou alteração do critério definidor de competência para ações de improbidade administrativa
  3. 3 Se a competência é absoluta ou relativa e se pode ser reconhecida de ofício

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pelo art. 17, § 4º-A da Lei n. 8.429/1992 estabeleceu regra de competência relativa; como a ação foi proposta antes da alteração e estava em curso perante o Juízo Federal de Curitiba, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC) e a nova regra não pode ser reconhecida de ofício nos termos da Súmula n. 33/STJ, devendo ser mantida a competência originária e determinado o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Court Disposition

Conhecer dos Agravos e dar provimento aos Recursos Especiais; determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo
  • Publique-se e intimem-se