CC 216333 - DECISAO

CC 216333 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento de sentença individual ajuizado contra autarquia federal (UFAL) e tendo o exequente optado por promover a execução no Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, a competência territorial é do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; sendo competência relativa, sua incompetência não poderia ser declinada de ofício, motivo pelo qual se conheceu do conflito e se fixou a competência em favor do juízo suscitado.

Parties
Exequente: Ialdo Bezerra Pereira; Executada: Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência para fixar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Distrito Federal, Competência Relativa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Territorial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Foro Do Distrito Federal Competência Relativa

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Parties

Ialdo Bezerra Pereira

Exequente

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Executada

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento individual de sentença coletiva contra autarquia federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e opção do autor pelo foro do Distrito Federal
  3. 3 Natureza da competência (relativa) e impossibilidade de declinação de ofício nos termos da Súmula 33 do STJ/art. 65 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de sentença individual ajuizado contra autarquia federal (UFAL) e tendo o exequente optado por promover a execução no Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, a competência territorial é do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; sendo competência relativa, sua incompetência não poderia ser declinada de ofício, motivo pelo qual se conheceu do conflito e se fixou a competência em favor do juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para fixar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.