CC 216546 - DECISAO

CC 216546 - DECISAO

A ação foi ajuizada em 22/3/2024, antes da vigência da Lei 14.879/2024, de modo que a nova redação do art. 63 do CPC não se aplica. Na jurisprudência anterior à alteração legislativa, o consumidor que propõe a ação pode escolher o foro (inclusive o de seu domicílio) e, nesses casos, a competência é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ). Assim, o declínio de ofício da competência pelo juízo suscitado é inviável, impondo-se a prorrogação/declaração da competência do juízo competente indicados no conflito.

Parties
Autora: KALIANE ROCHA DA SILVA; Ré: GOOD LIFE SAÚDE; Ré: UBIRAJARA BARROS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Consignação Em Pagamento / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO GUARÁ - DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro, Prorrogação De Competência, Súmula 33/stj, Lei 14.879/2024, Art. 63 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Prorrogação De Competência Súmula 33/stj Lei 14.879/2024 Art. 63 Do CPC

Case Brief

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Parties

KALIANE ROCHA DA SILVA

Autora

GOOD LIFE SAÚDE

Ré

UBIRAJARA BARROS TEIXEIRA

Ré

Procedural Posture

Consignação Em Pagamento / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.879/2024 e da nova redação do art. 63 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência relativa
  3. 3 Efeito da escolha do foro pelo consumidor em relação de consumo

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada em 22/3/2024, antes da vigência da Lei 14.879/2024, de modo que a nova redação do art. 63 do CPC não se aplica. Na jurisprudência anterior à alteração legislativa, o consumidor que propõe a ação pode escolher o foro (inclusive o de seu domicílio) e, nesses casos, a competência é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ). Assim, o declínio de ofício da competência pelo juízo suscitado é inviável, impondo-se a prorrogação/declaração da competência do juízo competente indicados no conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO GUARÁ - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.