CC 215717 - ACORDAO

CC 215717 - ACORDAO

A competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações supervenientes do domicílio do réu pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis; portanto, a mudança de domicílio posterior não altera a competência originalmente fixada no foro de Belo Horizonte, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.

Parties
Autor/exequente: Banco Bradesco; Requerido: consumidor (requerido); Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulínia/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Mudança De Domicílio, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Reintegração De Posse, Execução Extrajudicial
Direito Processual Civil Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Mudança De Domicílio Foro Do Domicílio Do Consumidor Reintegração De Posse Execução Extrajudicial

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco

Autor/exequente

consumidor (requerido)

Requerido

Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulínia/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a mudança de domicílio do requerido após a distribuição da ação pode alterar a competência inicialmente fixada no foro de Belo Horizonte

Ratio Decidendi

A competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações supervenientes do domicílio do réu pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis; portanto, a mudança de domicílio posterior não altera a competência originalmente fixada no foro de Belo Horizonte, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.