CC 216685 - DECISAO

CC 216685 - DECISAO

Tendo em vista que a ação foi proposta pela consumidora em Santa Bárbara D'Oeste, um dos foros legalmente facultados ao consumidor autor, e aplicando-se a Súmula 33 do STJ e o princípio da perpetuatio jurisdictionis (competência aferida ao tempo da propositura), deve prevalecer a competência relativa escolhida pela autora; portanto, o juízo competente é o da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste - SP.

Parties
Autora: LUCI CLEIDE JORDÃO DA CRUZ CARNEIRO; Ré: UNIMED DE SANTA BARBA D"OESTE E AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SANTA BARBARA D"OESTE - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Escolha Do Foro, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Competência Territorial Escolha Do Foro Obrigação De Fazer Plano De Saúde Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

LUCI CLEIDE JORDÃO DA CRUZ CARNEIRO

Autora

UNIMED DE SANTA BARBA D"OESTE E AMERICANA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência territorial em ação consumerista proposta pelo consumidor
  2. 2 aplicação da Súmula 33 do STJ
  3. 3 momento de aferição da competência (perpetuatio jurisdictionis)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação foi proposta pela consumidora em Santa Bárbara D'Oeste, um dos foros legalmente facultados ao consumidor autor, e aplicando-se a Súmula 33 do STJ e o princípio da perpetuatio jurisdictionis (competência aferida ao tempo da propositura), deve prevalecer a competência relativa escolhida pela autora; portanto, o juízo competente é o da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SANTA BARBARA D"OESTE - SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SANTA BARBARA D"OESTE - SP.
  • Publique-se.