REsp 2219146 - DECISAO

REsp 2219146 - DECISAO

Parties
Recorrente: Bernardino Pereira Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Territorial, Foro, Declínio De Competência De Ofício, Eleição De Foro Pelo Consumidor, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Organização Judiciária Competência Territorial Foro Declínio De Competência De Ofício Eleição De Foro Pelo Consumidor Súmula 126/stj +1 more

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Parties

Bernardino Pereira Silva Neto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação envolvendo relação de consumo
  2. 2 possibilidade de declinação de competência de ofício quando há escolha injustificada de foro
  3. 3 aplicação do art. 53, III, b do CPC quanto a agência ou sucursal