AREsp 2961416 - ACORDAO

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A decisão recorrida foi suficientemente fundamentada e não houve negativa de prestação jurisdicional; a cláusula de eleição de foro foi considerada aleatória segundo a nova redação do art. 63 do CPC introduzida pela Lei 14.879/2024, e o acolhimento da tese da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de precedentes contemporâneos/supervenientes e pela falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BUNGE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Escolha Aleatória De Foro, Lei 14.879/2024, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Escolha Aleatória De Foro Lei 14.879/2024 Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 A cláusula de eleição de foro pode ser desconsiderada com base na nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º do CPC (Lei 14.879/2024)?
  3. 3 Pode o dissídio jurisprudencial ser demonstrado por paradigmas formados antes da Lei 14.879/2024?

Ratio Decidendi

A decisão recorrida foi suficientemente fundamentada e não houve negativa de prestação jurisdicional; a cláusula de eleição de foro foi considerada aleatória segundo a nova redação do art. 63 do CPC introduzida pela Lei 14.879/2024, e o acolhimento da tese da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de precedentes contemporâneos/supervenientes e pela falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.