CC 213181 - DECISAO

CC 213181 - DECISAO

Havendo nos autos indicação de dano de âmbito nacional à União e à PETROBRÁS, aplicou-se o entendimento consolidado desta Corte de que, em caso de dano nacional, a competência territorial é concorrente e cabe ao autor eleger foro entre as capitais; assim, a escolha do Ministério Público Federal pelo Juízo Federal de Curitiba é válida, razão por que o conflito foi conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo Federal de Curitiba.

Parties
Suscitante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: GALVÃO ENGENHARIA S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conflito Conhecido E Julgado Procedente)
Outcome
Conheço do conflito de competência e julgo-o procedente para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DE CURITIBA.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Dano De Âmbito Nacional, Interpretação Da Lei N. 14.230/2021, Art. 17, §4º a Da Lei N. 8.429/1992
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Territorial Foro De Eleição Dano De Âmbito Nacional Interpretação Da Lei N. 14.230/2021 Art. 17, §4º a Da Lei N. 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Suscitante

GALVÃO ENGENHARIA S.A. e OUTROS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conflito Conhecido E Julgado Procedente)

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para ações de improbidade administrativa propostas após a Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Se dano de âmbito nacional autoriza a escolha, pelo autor, de qualquer capital (foro de eleição)
  3. 3 Se o Juízo Federal de Curitiba era competente para processar a ação por dano de âmbito nacional

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indicação de dano de âmbito nacional à União e à PETROBRÁS, aplicou-se o entendimento consolidado desta Corte de que, em caso de dano nacional, a competência territorial é concorrente e cabe ao autor eleger foro entre as capitais; assim, a escolha do Ministério Público Federal pelo Juízo Federal de Curitiba é válida, razão por que o conflito foi conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo Federal de Curitiba.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e julgo-o procedente para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DE CURITIBA.

Orders

  • Comunique-se ao Suscitante e aos Juízos Suscitados.
  • Publique-se e intimem-se.