CC 212393 - DECISAO

CC 212393 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas/SP, porque o art. 52 do CPC estabelece competência concorrente e confere ao autor a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio, sendo essa competência de natureza relativa, que não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, de modo que deve prevalecer a opção inicial do autor por ajuizar a ação em Campinas.

Parties
Autor: DANIEL FELIPE DE OLIVEIRA; Réu: DETRAN/SP; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitante: Juízo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína/TO; Suscitado: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas/SP; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Domicílio, Art. 52 Do CPC, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Administrativo Competência Territorial Foro De Domicílio Art. 52 Do CPC Súmula 33/stj

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Parties

DANIEL FELIPE DE OLIVEIRA

Autor

DETRAN/SP

Réu

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Juízo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína/TO

Suscitante

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para ação ajuizada contra Estado de outro ente federado
  2. 2 possibilidade de propositura no foro do domicílio do autor nos termos do art. 52 do CPC
  3. 3 impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa (Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas/SP, porque o art. 52 do CPC estabelece competência concorrente e confere ao autor a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio, sendo essa competência de natureza relativa, que não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, de modo que deve prevalecer a opção inicial do autor por ajuizar a ação em Campinas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas/SP (suscitado).

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas/SP.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.