REsp 2229416 - ACORDAO
A eleição do foro do domicílio da parte executada - local de sua sede - configura hipótese legal de competência relativa prevista no art. 53, alínea a, do CPC; essa escolha não é aleatória no caso concreto, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos retornam à origem para prosseguimento do feito.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO APARECIDO POZZOBOM (ANTONIO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Competência Territorial, Ação Civil Pública, Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Foro Do Domicílio Do Executado, Escolha De Foro Não Aleatória
Case Brief
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Parties
ANTONIO APARECIDO POZZOBOM (ANTONIO)
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 validade da escolha do foro em ações coletivas
- 2 alcance da prerrogativa do consumidor/autor para eleger foro
- 3 se a eleição do foro do domicílio do executado constitui hipótese legal válida
Ratio Decidendi
A eleição do foro do domicílio da parte executada - local de sua sede - configura hipótese legal de competência relativa prevista no art. 53, alínea a, do CPC; essa escolha não é aleatória no caso concreto, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos retornam à origem para prosseguimento do feito.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial.
- Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento do feito.
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