REsp 2229695 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque, em execução individual de sentença coletiva, o autor pode escolher entre as hipóteses legais de foro que facilitem sua atuação, e a propositura no foro do domicílio do executado (sede do banco) constitui opção legal não aleatória, impondo o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: ALCIDES ARLINDO FESTA (ALCIDES); Executado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Civil Pública, Sentença Coletiva, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Foro Do Domicílio Do Executado, Escolha De Foro Pelo Consumidor
Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Ação Civil Pública Sentença Coletiva Liquidação Individual De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Foro Do Domicílio Do Executado +1 more

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Parties

ALCIDES ARLINDO FESTA (ALCIDES)

Recorrente

Banco do Brasil

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para a liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública.
  2. 2 Se a escolha do foro pelo autor configura escolha aleatória ou opção legítima entre as hipóteses legais.
  3. 3 Se contratos representados por cédula de crédito rural configuram relação de consumo e atraem as normas do CDC.

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, em execução individual de sentença coletiva, o autor pode escolher entre as hipóteses legais de foro que facilitem sua atuação, e a propositura no foro do domicílio do executado (sede do banco) constitui opção legal não aleatória, impondo o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento do feito.