REsp 2133029 - ACORDAO

REsp 2133029 - ACORDAO

O acórdão recorrido corretamente reconheceu, com fundamento no art. 63, § 5º, do CPC (Lei 14.879/2024), que a eleição do foro em Brasília configurou juízo aleatório e prática abusiva, autorizando a declinação de ofício para o foro com maior conexão (domicílio do autor em Uberaba/MG); não houve omissão nos embargos de declaração nem violação ao art. 53, III, "a", do CPC ou ao art. 101, I, do CDC, e a superveniência legislativa afasta o dissídio jurisprudencial invocado, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ AGNALDO RODRIGUES; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Prática Abusiva, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj, Forum Shopping, Aplicação Da Lei 14.879/2024, PASEP, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Territorial Eleição De Foro Prática Abusiva Declinação De Ofício Súmula 33/stj +4 more

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Parties

JOSÉ AGNALDO RODRIGUES

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 incidência e alcance do art. 63, § 5º, do CPC (Lei 14.879/2024) sobre eleição de foro
  3. 3 aplicabilidade do art. 53, III, "a", do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente reconheceu, com fundamento no art. 63, § 5º, do CPC (Lei 14.879/2024), que a eleição do foro em Brasília configurou juízo aleatório e prática abusiva, autorizando a declinação de ofício para o foro com maior conexão (domicílio do autor em Uberaba/MG); não houve omissão nos embargos de declaração nem violação ao art. 53, III, "a", do CPC ou ao art. 101, I, do CDC, e a superveniência legislativa afasta o dissídio jurisprudencial invocado, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter a declinação de ofício da competência territorial para o foro do domicílio do autor (Uberaba/MG)