CC 212371 - DECISAO

CC 212371 - DECISAO

A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, e, conforme o art. 43 do CPC (princípio da perpetuatio jurisdictionis), a competência se determina no momento da distribuição da petição inicial, de modo que a alteração do domicílio da parte autora no curso do processo não modifica a competência fixada, razão pela qual deve ser mantida a competência do Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói/RJ.

Parties
Autor: União; Réu: Cláudio Renato Carvalho Miranda; Réu: Dominique Carvalho Miranda da Silva; Réu: Monika Carvalho Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Ofício, Perpetuatio Jurisdictionis, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Administrativo Competência Territorial Declínio De Ofício Perpetuatio Jurisdictionis Ressarcimento Ao Erário Súmula 33/stj

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Parties

União

Autor

Cláudio Renato Carvalho Miranda

Réu

Dominique Carvalho Miranda da Silva

Réu

Monika Carvalho Miranda

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo declarar de ofício a incompetência relativa por mudança de domicílio da parte autor?
  2. 2 Qual o alcance do princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 43 do CPC?
  3. 3 A alteração do domicílio da parte autora no curso do processo altera a competência territorial fixada no momento da distribuição?

Ratio Decidendi

A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, e, conforme o art. 43 do CPC (princípio da perpetuatio jurisdictionis), a competência se determina no momento da distribuição da petição inicial, de modo que a alteração do domicílio da parte autora no curso do processo não modifica a competência fixada, razão pela qual deve ser mantida a competência do Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.