CC 214655 - DECISAO

CC 214655 - DECISAO

Tratando-se de competência territorial relativa, tendo o juízo suscitado acolhido preliminar de incompetência arguida pela ré e não havendo oposição da autora (nem recurso), a questão ficou preclusa, não podendo o juízo destinatário declarar de ofício a incompetência; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados/MS.

Parties
Autor: Petroworld Combustíveis; Ré: Transportadora Três Irmãos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados/MS.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Título De Crédito, Preclusão, Prorrogação Da Competência
Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Ação Declaratória De Inexigibilidade De Título De Crédito Preclusão Prorrogação Da Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Petroworld Combustíveis

Autor

Transportadora Três Irmãos Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa foi precluída em razão de acolhimento de preliminar de incompetência sem oposição da parte autora
  2. 2 Se o juízo destinatário pode declarar de ofício a incompetência relativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 33-STJ sobre incompetência relativa

Ratio Decidendi

Tratando-se de competência territorial relativa, tendo o juízo suscitado acolhido preliminar de incompetência arguida pela ré e não havendo oposição da autora (nem recurso), a questão ficou preclusa, não podendo o juízo destinatário declarar de ofício a incompetência; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados/MS.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.