AREsp 2943596 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, a escolha do foro pelo autor foi aleatória e contrária às normas de competência (devendo ser o foro do domicílio do beneficiário ou do local da agência/sucursal), e o recurso especial não comporta reexame de prova, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Parte agravante; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Declínio De Competência, Aleatoriedade Na Escolha De Foro, Fundamentação Do Acórdão, Reiteração Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Declínio De Competência Aleatoriedade Na Escolha De Foro Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

Parte agravante

Agravante

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Legitimidade da escolha do foro pelo autor (aleatoriedade)
  3. 3 Necessidade de fundamentação do acórdão (art. 1022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, a escolha do foro pelo autor foi aleatória e contrária às normas de competência (devendo ser o foro do domicílio do beneficiário ou do local da agência/sucursal), e o recurso especial não comporta reexame de prova, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.