CC 214096 - DECISAO

CC 214096 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, adequando-se ao entendimento do STF nas ADIs 5.492/DF e 5.737/DF, decidiu que em hipóteses como a dos autos deve prevalecer o limite territorial do Estado-membro réu para fins de competência, e, assim, declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Seção Cível de Direito Público).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Seção Cível de Direito Público); Exequente: Nadil Maria Conceição Correia; Réu: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Seção Cível de Direito Público) - Suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento Individual De Acórdão, Interpretação Conforme Art. 52 Do CPC, Súmula 480/stj, Adis 5.492/df E 5.737/df
Processual Civil Direito Administrativo Competência Territorial Cumprimento Individual De Acórdão Interpretação Conforme Art. 52 Do CPC Súmula 480/stj Adis 5.492/df E 5.737/df

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Seção Cível de Direito Público)

Suscitado

Nadil Maria Conceição Correia

Exequente

Estado da Bahia

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o cumprimento individual de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo contra o Estado da Bahia: foro do domicílio do beneficiário ou comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado réu?

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, adequando-se ao entendimento do STF nas ADIs 5.492/DF e 5.737/DF, decidiu que em hipóteses como a dos autos deve prevalecer o limite territorial do Estado-membro réu para fins de competência, e, assim, declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Seção Cível de Direito Público).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Seção Cível de Direito Público) - Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.