AREsp 2999114 - DECISAO

AREsp 2999114 - DECISAO

Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o art. 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada e porque a alteração do entendimento sobre conexão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, não merecendo, assim, provimento o agravo.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO ELUI BACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Recursos Especiais, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Art. 55 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Taxatividade Mitigada
Direito Processual Civil Competência Territorial Recursos Especiais Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Art. 55 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO ELUI BACCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC à decisão sobre competência territorial
  2. 2 existência de conexão entre ações (identidade de causa de pedir e pedido)
  3. 3 obstáculos das Súmulas 7 e 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o art. 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada e porque a alteração do entendimento sobre conexão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, não merecendo, assim, provimento o agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.