REsp 2230444 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a escolha do foro da sede da pessoa jurídica pela recorrente é legítima nos termos do art. 53, III, 'a' do CPC e não se mostrou escolha aleatória; assim, o prosseguimento da liquidação individual de sentença deve ocorrer no juízo eleito pela recorrente (4ª Vara Cível de Brasília), afastando a declinação feita pelo juízo de origem que estava em dissonância com a orientação desta Corte.

Parties
Recorrente: EZEQUIEL BATISTA RIBEIRO; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Preclusão

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL BATISTA RIBEIRO

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para liquidação individual de sentença coletiva
  2. 2 valoração do foro da sede da pessoa jurídica versus foro do local da agência/filial onde foi celebrado o contrato
  3. 3 prerrogativa do consumidor de eleger foro previsto no art. 103 do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a escolha do foro da sede da pessoa jurídica pela recorrente é legítima nos termos do art. 53, III, 'a' do CPC e não se mostrou escolha aleatória; assim, o prosseguimento da liquidação individual de sentença deve ocorrer no juízo eleito pela recorrente (4ª Vara Cível de Brasília), afastando a declinação feita pelo juízo de origem que estava em dissonância com a orientação desta Corte.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do procedimento de liquidação de sentença no Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília.
  • Publique‑se.