REsp 1979473 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Por Colegiado Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

1. 1 Natureza jurídica da ação anulatória (pessoal vs. direito real) para fins de fixação de competência territorial
2. 2 Existência de conexão entre ação anulatória e ação de manutenção de posse (art. 55 CPC/2015)
3. 3 Aplicação do foro da situação da coisa (art. 47 CPC/2015)

Ratio Decidendi

A ação de nulidade de escritura pública de cessão de direitos possessórios, quando vinculada à disputa sobre posse e titularidade de direito real do imóvel, tem natureza que atrai a competência absoluta do foro da situação da coisa (art. 47 CPC/2015); além disso, há conexão com a ação de manutenção de posse na medida em que ambas têm a mesma causa de pedir remota e o julgamento da anulatória é prejudicial ao desfecho da possessória, de modo que se impõe a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes (art. 55 CPC/2015). Em vista disso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

• Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
• Mantida a conclusão de que há conexão entre a ação anulatória e a ação de manutenção de posse e que incide a competência do foro da situação do imóvel (foro da Comarca de Primavera do Leste/MT) para o processamento conjunto dos feitos.