CC 217101 - DECISAO

CC 217101 - DECISAO

Aplicando o entendimento pacificado pelo STJ em recursos repetitivos de que o exequente pode optar por ajuizar a execução individual de sentença coletiva no foro de seu domicílio ou no juízo que proferiu a sentença coletiva, e constatando que a parte exequente, residente na Seção Judiciária Bahia, optou por não promover a execução no foro de seu domicílio, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS para processar a execução.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Exequente: parte exequente (reside na Seção Judiciária Bahia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Escolha De Foro Pelo Exequente
Direito Processual Civil Competência Territorial Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Beneficiário Escolha De Foro Pelo Exequente

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

parte exequente (reside na Seção Judiciária Bahia)

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação do juízo competente para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de escolha do foro pelo exequente entre o domicílio do beneficiário e o juízo prolator da sentença coletiva
  3. 3 aplicação de precedente do STJ em regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento pacificado pelo STJ em recursos repetitivos de que o exequente pode optar por ajuizar a execução individual de sentença coletiva no foro de seu domicílio ou no juízo que proferiu a sentença coletiva, e constatando que a parte exequente, residente na Seção Judiciária Bahia, optou por não promover a execução no foro de seu domicílio, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS para processar a execução.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.