REsp 2213135 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento quanto à suposta violação do art. 927, inciso IV, do CPC, e porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento suficiente, na aplicação do art. 51, parágrafo único, e do art. 53 do CPC ao declarar a incompetência da Vara da Capital, havendo nos autos prova de domicílio do autor e de que o acidente ocorreu no domicílio, circunstâncias não impugnadas pelo recorrente, incidindo assim o óbice da Súmula n. 283 do STF; com base no art. 932 do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WILLIAN ROGER OURIQUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Interlocutória)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Territorial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Ações Acidentárias, Foro Do Domicílio, Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Territorial Prequestionamento Embargos De Declaração Ações Acidentárias Foro Do Domicílio +1 more

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Parties

WILLIAN ROGER OURIQUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 33 do STJ (reconhecimento de ofício da incompetência territorial)
  3. 3 Relevância do prequestionamento para fins de recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento quanto à suposta violação do art. 927, inciso IV, do CPC, e porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento suficiente, na aplicação do art. 51, parágrafo único, e do art. 53 do CPC ao declarar a incompetência da Vara da Capital, havendo nos autos prova de domicílio do autor e de que o acidente ocorreu no domicílio, circunstâncias não impugnadas pelo recorrente, incidindo assim o óbice da Súmula n. 283 do STF; com base no art. 932 do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.