REsp 2190993 - DECISAO

REsp 2190993 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 927, inciso IV, do CPC (não foram opostos embargos de declaração), e porque a parte recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão de que a ação acidentária deve ser ajuizada no foro do domicílio do autor ou do local do acidente, incidindo, assim, o óbice da Súmula n.283 do STF; por esses motivos, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: TATIANA MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Acidentária, Prequestionamento, Súmulas, Agravo De Instrumento
Direito Previdenciário Processual Civil Competência Territorial Ação Acidentária Prequestionamento Súmulas Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

TATIANA MAFRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Súmula n.33 do STJ (incompetência relativa e manifestação do réu)
  2. 2 Alegada violação do art. 927, inciso IV, do CPC
  3. 3 Exigência de prequestionamento nos termos das Súmulas n.282 e n.356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 927, inciso IV, do CPC (não foram opostos embargos de declaração), e porque a parte recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão de que a ação acidentária deve ser ajuizada no foro do domicílio do autor ou do local do acidente, incidindo, assim, o óbice da Súmula n.283 do STF; por esses motivos, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.