CC 215889 - DECISAO

O foro eleito na Circunscrição Judiciária de Brasília mostrou-se aleatório por não guardar correspondência com o domicílio das partes nem com o local da obrigação, sendo legítima a declinação de competência operada pelo juízo suscitado, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG.

Parties: Autor: Armarinho Piui LTDA - EPP; Réu: Cooperativa Central Mineira de Laticínios LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG.
Legal Topics: Competência Territorial, Foro De Eleição, Foro Aleatório, Declinação De Competência De Ofício, Art. 63 Do CPC, Lei N. 14.879/2024

Direito Processual Civil Competência Territorial Foro De Eleição Foro Aleatório Declinação De Competência De Ofício Art. 63 Do CPC Lei N. 14.879/2024

Case Brief

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Parties

Armarinho Piui LTDA - EPP

Autor

Cooperativa Central Mineira de Laticínios LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito

Legal Issues

1 se o foro de eleição estipulado pelas partes é aleatório
2 se é legítima a declinação de competência de ofício pelo juízo suscitado com fundamento no art. 63 do CPC
3 qual o juízo competente para processar a ação de cobrança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG.

Orders

Declara-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG.
Comunique-se.