CC 216007 - DECISAO

CC 216007 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, por entender que, na hipótese, a competência territorial é relativa e não poderia ter sido deslocada de ofício pelo juízo suscitado, permanecendo assim a competência do juízo onde a execução foi proposta até que eventual exceção de incompetência seja oposta pelo executado (Súmula 33/STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIANIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP; Exequente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás - CREA/GO; Executado: IHS CNT Brasil Torres de Telecomunicações Ltda (atual denominação de Centennial Brasil Torres de Telecomunicações Ltda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Art. 46, § 5º, Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Competência Territorial Execução Fiscal Declinação De Competência Súmula 33/stj Art. 46, § 5º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIANIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás - CREA/GO

Exequente

IHS CNT Brasil Torres de Telecomunicações Ltda (atual denominação de Centennial Brasil Torres de Telecomunicações Ltda)

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa em execução fiscal pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a execução fiscal em debate
  3. 3 Aplicabilidade da tese do RE n. 1.327.576/RS (Tema n. 1.204) á hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, por entender que, na hipótese, a competência territorial é relativa e não poderia ter sido deslocada de ofício pelo juízo suscitado, permanecendo assim a competência do juízo onde a execução foi proposta até que eventual exceção de incompetência seja oposta pelo executado (Súmula 33/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito
  • DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitado