CC 216477 - DECISAO

CC 216477 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, porque a exequente manifestou expressamente a opção pelo Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º da Constituição, opção esta que deve ser respeitada mesmo diante da prevenção do juízo prolator da sentença.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Exequente: Zélia dos Santos Lopes; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição (art. 109, § 2º, Cf), Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Foro De Eleição (art. 109, § 2º, Cf) Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Zélia dos Santos Lopes

Exequente

INSS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição do foro competente para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Eficácia da opção pelo Distrito Federal prevista no art. 109, § 2º da Constituição perante regra de prevenção

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, porque a exequente manifestou expressamente a opção pelo Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º da Constituição, opção esta que deve ser respeitada mesmo diante da prevenção do juízo prolator da sentença.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.