CC 213861 - DECISAO

CC 213861 - DECISAO

Aplicando-se o parágrafo único do art. 52 do CPC, há competência concorrente para ajuizamento no foro do domicílio do autor; por se tratar de competência territorial e relativa, não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, razão pela qual deve prevalecer a opção do autor pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina/PR.

Parties
Autor: Paulo Ricardo da Silva; Réu: Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU/PR; Suscitante: Juízo de Direito da Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de São Paulo/SP; Suscepto: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina/PR.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Administrativo Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Ricardo da Silva

Autor

Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU/PR

Réu

Juízo de Direito da Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina/PR

Suscepto

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para a ação de indicação de condutor ajuizada contra a CMTU/PR
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 52 do CPC quanto à competência concorrente
  3. 3 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o parágrafo único do art. 52 do CPC, há competência concorrente para ajuizamento no foro do domicílio do autor; por se tratar de competência territorial e relativa, não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, razão pela qual deve prevalecer a opção do autor pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.