AREsp 2935948 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a competência territorial é matéria relativa que deve ser alegada no momento oportuno, não sendo caso de acolhimento das alegações de anuência tácita invocadas pela agravante.

Parties
Agravante: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Territorial, Preclusão, Nulidade Relativa, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Competência Territorial Preclusão Nulidade Relativa Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 se a competência territorial é matéria relativa e deve ser alegada oportunamente
  3. 3 se houve preclusão da alegação de incompetência territorial pela parte recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a competência territorial é matéria relativa que deve ser alegada no momento oportuno, não sendo caso de acolhimento das alegações de anuência tácita invocadas pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a decisão do Tribunal de origem que determinou a remessa dos autos ao juízo competente