CC 215526 - DECISAO

CC 215526 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Pombal - PB porque a competência em análise é territorial e relativa, sendo incabível a declinação de ofício no caso concreto, além de a ação ter sido ajuizada em 27/1/2023, anterior à vigência da Lei n. 14.879/2024, de modo que houve prorrogação da competência relativa e a declinação efetuada mostrou-se desprovida de fundamento jurídico.

Parties
Autor: VALDEMIR DOS SANTOS NASCIMENTO; Réu: VALDEMIRO MARQUES DE ARAÚJO NETO; Juízo Suscitatante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO PEDRO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE POMBAL - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE POMBAL - PB (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Busca E Apreensão, Obrigação De Fazer, Declinação De Ofício, Foro Aleatório, Súmula 33/stj, Lei 14.879/2024
Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Busca E Apreensão Obrigação De Fazer Declinação De Ofício Foro Aleatório Súmula 33/stj +1 more

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Parties

VALDEMIR DOS SANTOS NASCIMENTO

Autor

VALDEMIRO MARQUES DE ARAÚJO NETO

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO PEDRO - SP

Juízo Suscitatante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE POMBAL - PB

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do juízo competente para ação de busca e apreensão cumulada com obrigação de fazer
  2. 2 se a competência territorial relativa pode ser declinada de ofício
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei 14.879/2024 e efeitos sobre a prorrogação da competência relativa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Pombal - PB porque a competência em análise é territorial e relativa, sendo incabível a declinação de ofício no caso concreto, além de a ação ter sido ajuizada em 27/1/2023, anterior à vigência da Lei n. 14.879/2024, de modo que houve prorrogação da competência relativa e a declinação efetuada mostrou-se desprovida de fundamento jurídico.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE POMBAL - PB (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE POMBAL - PB, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.