AREsp 2379242 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo dos autores por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); conhecer do agravo das rés, mas negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a natureza individual da ação, equiparou os pescadores a consumidores (art.17 CDC) e aplicou o art.101, I, do CDC como faculdade do consumidor, sendo a competência territorial em relações de consumo de natureza absoluta e não modificável por conexão, não havendo omissão relevante nem necessidade de reunião ou suspensão das demandas no caso concreto.

Parties
Autores: MARIA JOSÉ SOUSA VIEIRA E OUTROS; Rés: CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.; Rés: EBRASIL ENERGIA LTDA.; Rés: NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Primeiro agravo (dos autores) não conhecido; segundo agravo (das rés) conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Competência Territorial, Consumidores Por Equiparação, Conexão, Reunião De Processos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 182, 83 E 7 Do STJ, Foro Do Domicílio Do Autor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Competência Territorial Consumidores Por Equiparação Conexão Reunião De Processos Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MARIA JOSÉ SOUSA VIEIRA E OUTROS

Autores

CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.

Rés

EBRASIL ENERGIA LTDA.

Rés

NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Natureza absoluta da competência territorial em relações de consumo (art. 101, I, do CDC)
  3. 3 Possibilidade de equiparação de pescadores artesanais a consumidores (art. 17 do CDC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dos autores por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); conhecer do agravo das rés, mas negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a natureza individual da ação, equiparou os pescadores a consumidores (art.17 CDC) e aplicou o art.101, I, do CDC como faculdade do consumidor, sendo a competência territorial em relações de consumo de natureza absoluta e não modificável por conexão, não havendo omissão relevante nem necessidade de reunião ou suspensão das demandas no caso concreto.

Court Disposition

Primeiro agravo (dos autores) não conhecido; segundo agravo (das rés) conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por MARIA JOSÉ SOUSA VIEIRA E OUTROS (Súmula 182/STJ).
  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto por CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A., EBRASIL ENERGIA LTDA. e NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e negar provimento ao respectivo recurso especial.