CC 217612 - DECISAO

CC 217612 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência e a Súmula 33 do STJ no sentido de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, razão pela qual o conflito foi conhecido e, na forma da decisão, declarado competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, o suscitado.

Parties
Exequente: Reginaldo de Oliveira Silva; Executado: Gilberto Araujo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declínio De Ofício, Eleição De Foro, Prorrogação De Competência (art. 65 Do Cpc)
Processo Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Declínio De Ofício Eleição De Foro Prorrogação De Competência (art. 65 Do Cpc)

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Parties

Reginaldo de Oliveira Silva

Exequente

Gilberto Araujo dos Santos

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência territorial de natureza relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 valoração da cláusula de eleição de foro constante do contrato
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 33 do STJ em conflitos de competência territorial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência e a Súmula 33 do STJ no sentido de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, razão pela qual o conflito foi conhecido e, na forma da decisão, declarado competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, o suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, o suscitado.
  • Publique-se.