REsp 2239602 - DECISAO

REsp 2239602 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, para obrigações contraídas em agência ou sucursal, a competência territorial é do foro do local da agência (art. 53, III, "b", do CPC); a eleição do foro da sede sem vínculo com o local de celebração do contrato configura foro aleatório e pode ser desconsiderada ex officio nos termos do art. 63, §5º, do CPC e da jurisprudência do STJ; além disso, parte das alegações não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA IPÊ LTDA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Declínio De Competência Ex Officio, Foro Aleatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Competência Territorial Foro Liquidação Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Declínio De Competência Ex Officio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA IPÊ LTDA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade da eleição do foro da sede da pessoa jurídica para liquidação individual de sentença coletiva quando a obrigação foi contraída em agência ou sucursal localizada em outro estado
  2. 2 Admissibilidade do reconhecimento de ofício da incompetência territorial relativa diante da verificação de eleição de foro aleatória
  3. 3 Prequestionamento quanto aos dispositivos indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, para obrigações contraídas em agência ou sucursal, a competência territorial é do foro do local da agência (art. 53, III, "b", do CPC); a eleição do foro da sede sem vínculo com o local de celebração do contrato configura foro aleatório e pode ser desconsiderada ex officio nos termos do art. 63, §5º, do CPC e da jurisprudência do STJ; além disso, parte das alegações não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal