AREsp 2497587 - DECISAO

AREsp 2497587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que houve emenda à inicial que retirou o interesse da massa falida na demanda, prejudicando a suscitação do conflito de competência; além disso, a controvérsia sobre posse e cadeia de registros do imóvel arrematado não afetaria os credores, vez que o produto da arrematação está vinculado ao juízo falimentar, razão pela qual a competência é do foro da situação da coisa e não do Juízo Universal; aplicaram-se também óbices de súmula para parte das questões.

Parties
Agravante/recorrente: AGROPECUARIA LAGO GRANDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Suscitação De Conflito, Interesse Da Massa Falida, Foro Da Situação Da Coisa (art. 47, §2º Cpc), Emenda À Inicial, Vedação Da Decisão Surpresa, Prevenção Da Competência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Competência Territorial Conflito De Competência Suscitação De Conflito Interesse Da Massa Falida Foro Da Situação Da Coisa (art. 47, §2º Cpc) Emenda À Inicial +4 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA LAGO GRANDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º, 10, 43, 55, § 3º, e 66, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil
  2. 2 violação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 aplicabilidade da súmula 7/STJ e súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que houve emenda à inicial que retirou o interesse da massa falida na demanda, prejudicando a suscitação do conflito de competência; além disso, a controvérsia sobre posse e cadeia de registros do imóvel arrematado não afetaria os credores, vez que o produto da arrematação está vinculado ao juízo falimentar, razão pela qual a competência é do foro da situação da coisa e não do Juízo Universal; aplicaram-se também óbices de súmula para parte das questões.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.
  • Intimem-se.