CC 216812 - DECISAO

CC 216812 - DECISAO

A competência territorial para o inventário é relativa (art. 48 do CPC/2015) e, estando especificados bens imóveis situados em Votorantim - SP, o juízo paulista não poderia declinar da competência de ofício; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Votorantim - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VOTORANTIM - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VOTORANTIM - SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Declinação De Competência, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Declinação De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VOTORANTIM - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para inventário
  2. 2 natureza relativa da competência
  3. 3 possibilidade de declinação de ofício

Ratio Decidendi

A competência territorial para o inventário é relativa (art. 48 do CPC/2015) e, estando especificados bens imóveis situados em Votorantim - SP, o juízo paulista não poderia declinar da competência de ofício; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Votorantim - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VOTORANTIM - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.