CC 215928 - DECISAO

CC 215928 - DECISAO

Conhecido o conflito, o STJ aplicou o entendimento consolidado de que a competência para a execução penal é do juízo da condenação conforme a lei de organização judiciária e que a transferência para outro juízo somente é válida mediante prévia consulta e aceitação do juízo destinatário; ante a ausência de anuência do juízo do Distrito Federal e a alegada inviabilidade estrutural do sistema prisional local, declarou-se competente para a execução o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Macapá/AP, tornando prejudicado o pedido de designação de juízo provisório.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Macapá/AP; Sancionada: Isabela Lima Pessoa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para a execução a Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Macapá/AP; pedido de designação de juízo provisório prejudicado.
Legal Topics
Competência Territorial, Transferência De Execução Penal, Medida De Segurança, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Territorial Transferência De Execução Penal Medida De Segurança Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Macapá/AP

Suscitado

Isabela Lima Pessoa

Sancionada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de medida de segurança quando o apenado mudou de domicílio para outra Unidade da Federação
  2. 2 Possibilidade e requisitos para transferência da execução penal entre comarcas/entes federativos
  3. 3 Efeito da mudança de domicílio sobre a competência para execução

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o STJ aplicou o entendimento consolidado de que a competência para a execução penal é do juízo da condenação conforme a lei de organização judiciária e que a transferência para outro juízo somente é válida mediante prévia consulta e aceitação do juízo destinatário; ante a ausência de anuência do juízo do Distrito Federal e a alegada inviabilidade estrutural do sistema prisional local, declarou-se competente para a execução o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Macapá/AP, tornando prejudicado o pedido de designação de juízo provisório.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para a execução a Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Macapá/AP; pedido de designação de juízo provisório prejudicado.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Macapá/AP (suscitado).