REsp 2232875 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o cumprimento/ liquidação individual da sentença coletiva foi ajuizado no domicílio da matriz do executado (Distrito Federal), observando-se a regra prevista no art. 516, II, do CPC e o art. 53, III, "a" do CPC; assim, o declínio de competência foi indevido, sendo admissível a promoção da liquidação no foro da sede do banco, nos termos da jurisprudência do STJ que admite a escolha justificada do foro pelo exequente.

Parties
Recorrente: DENIVALDO FAGUNDES LOPES; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo do Distrito Federal para o julgamento da presente ação.
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Executado, Foro Da Agência Ou Sucursal, Eleição De Foro, Cédula De Crédito Rural, Ação Civil Pública, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Executado Foro Da Agência Ou Sucursal Eleição De Foro +3 more

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Parties

DENIVALDO FAGUNDES LOPES

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação individual de sentença coletiva pode ser processada no foro da sede/matriz do executado (DF) ou se a competência deve ser firmada no domicílio do credor ou no local da agência onde foi firmada a obrigação
  2. 2 Se o mutuário pessoa física que contratou cédula de crédito rural pode ser qualificado como consumidor
  3. 3 Aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei nº 14.879/24 ao artigo 63 do CPC no contexto de liquidação individual derivada de título coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o cumprimento/ liquidação individual da sentença coletiva foi ajuizado no domicílio da matriz do executado (Distrito Federal), observando-se a regra prevista no art. 516, II, do CPC e o art. 53, III, "a" do CPC; assim, o declínio de competência foi indevido, sendo admissível a promoção da liquidação no foro da sede do banco, nos termos da jurisprudência do STJ que admite a escolha justificada do foro pelo exequente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo do Distrito Federal para o julgamento da presente ação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo do Distrito Federal para o julgamento da presente ação.
  • Publique-se e intimem-se.