CC 215457 - DECISAO

CC 215457 - DECISAO

A competência territorial prevista no art. 48 do CPC/2015 é relativa e, nos termos da Súmula nº 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; ausente fundamento jurídico para a declinação de ofício, impõe-se reconhecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - GO, suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - GO, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Competência Territorial Inventário Declinação De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de inventário
  2. 2 se a competência territorial pode ser declinada de ofício

Ratio Decidendi

A competência territorial prevista no art. 48 do CPC/2015 é relativa e, nos termos da Súmula nº 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; ausente fundamento jurídico para a declinação de ofício, impõe-se reconhecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - GO, suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - GO, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.