CC 216466 - DECISAO

CC 216466 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Maceió - AL, por entender que a matéria trata de competência territorial relativa, que foi oportunamente arguida pelo suscitado na contestação e não foi impugnada, encontrando-se, assim, preclusa a possibilidade de declaração de incompetência de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, e com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC.

Parties
Autor: EMHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Réu: LÉ MIX PREPARAÇÃO DFE MASSA DE CONCRETO LTDA.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE CUIABA - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.
Legal Topics
Competência Territorial, Anulação De Protesto, Foro De Eleição, Preclusão, Súmula 33/stj
Processo Civil Competência Territorial Anulação De Protesto Foro De Eleição Preclusão Súmula 33/stj

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Parties

EMHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Autor

LÉ MIX PREPARAÇÃO DFE MASSA DE CONCRETO LTDA.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE CUIABA - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em ação de anulação de protesto cumulada com indenização por danos morais
  2. 2 Eficácia da cláusula de eleição de foro diante da competência do foro de lavratura do protesto
  3. 3 Preclusão da alegação de incompetência relativa quando não impugnada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Maceió - AL, por entender que a matéria trata de competência territorial relativa, que foi oportunamente arguida pelo suscitado na contestação e não foi impugnada, encontrando-se, assim, preclusa a possibilidade de declaração de incompetência de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, e com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.