REsp 2232258 - DECISAO

REsp 2232258 - DECISAO

Havendo autorização no § 2º do art. 109 da Constituição Federal, aplica-se ao cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública a opção do exequente por ajuizar a execução no Distrito Federal contra a União; assim, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a competência da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar o requerimento de cumprimento de sentença relativo a diferenças do Fundef.

Parties
Recorrente: Município de Malhada dos Bois; Recorrido: União; Autor Na Ação Originária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Fundef, Foro Do Distrito Federal, Art. 109, § 2º, CF, Art. 516, CPC
Processual Civil Administrativo Competência Territorial Cumprimento De Sentença Coletiva Fundef Foro Do Distrito Federal Art. 109, § 2º, CF Art. 516, CPC

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Parties

Município de Malhada dos Bois

Recorrente

União

Recorrido

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento de cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública contra a União; aplicação do art. 109, § 2º, da CF quanto à opção de ajuizamento no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Havendo autorização no § 2º do art. 109 da Constituição Federal, aplica-se ao cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública a opção do exequente por ajuizar a execução no Distrito Federal contra a União; assim, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a competência da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar o requerimento de cumprimento de sentença relativo a diferenças do Fundef.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a competência da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF para processar o requerimento de cumprimento de sentença proferida no processo coletivo n. 1999.61.00.050616-0 (ação civil pública)
  • Publique-se; intimem-se.