REsp 2130498 - DECISAO

REsp 2130498 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que as cédulas de crédito bancário foram celebradas em agência próxima ao domicílio do agravante e que não houve justificativa plausível para a escolha do foro do Distrito Federal; essa valoração fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível autoriza a declinação de competência de ofício, interpretando-se o art. 53, III, alíneas "a" e "b" do CPC de forma integrada.

Parties
Recorrente: PAULO JORGE LEITE; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro, Liquidação De Sentença, Escolha Aleatória De Foro, Declinação De Competência Ex Officio, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Territorial Foro Liquidação De Sentença Escolha Aleatória De Foro Declinação De Competência Ex Officio +2 more

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Parties

PAULO JORGE LEITE

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para liquidação individual de sentença
  2. 2 impossibilidade de escolha aleatória de foro sem justificativa plausível
  3. 3 possibilidade de declinação de competência de ofício quando há escolha aleatória do foro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que as cédulas de crédito bancário foram celebradas em agência próxima ao domicílio do agravante e que não houve justificativa plausível para a escolha do foro do Distrito Federal; essa valoração fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível autoriza a declinação de competência de ofício, interpretando-se o art. 53, III, alíneas "a" e "b" do CPC de forma integrada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.