CC 215712 - DECISAO

CC 215712 - DECISAO

Aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu-se que, em ação contra a União, a opção originária do autor por ajuizar no Distrito Federal é válida e não pode ser afastada de ofício pelo Juizado suscitado com base no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001; assim, declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara do Distrito Federal - SJ/DF.

Parties
Autor: Mayk Felipe Guerra; Réu: União; Réu: Banco do Brasil; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 21A VARA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Juizados Especiais Federais, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Declínio De Competência De Ofício
Processo Civil Direito Constitucional Competência Territorial Juizados Especiais Federais Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Declínio De Competência De Ofício

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Parties

Mayk Felipe Guerra

Autor

União

Réu

Banco do Brasil

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a opção originária do autor por ajuizar ação contra a União no Distrito Federal é válida à luz do art. 109, § 2º, da CF
  2. 2 Se o Juízo do Juizado Especial Federal poderia declinar de ofício da competência com base no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001
  3. 3 Natureza absoluta ou relativa da competência territorial dos Juizados Especiais Federais

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu-se que, em ação contra a União, a opção originária do autor por ajuizar no Distrito Federal é válida e não pode ser afastada de ofício pelo Juizado suscitado com base no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001; assim, declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara do Distrito Federal - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 21A VARA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 21A VARA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, o suscitado.
  • Publique-se.