AREsp 2635022 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos autônomos e suficientes utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAURO TADAO YAMASHITA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Territorial, Contraditório, Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fática), Súmula 182/stj (impugnação Genérica), Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Competência Territorial Contraditório Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fática) Súmula 182/stj (impugnação Genérica) Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MAURO TADAO YAMASHITA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos (dialeticidade recursal)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos autônomos e suficientes utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.