CC 212929 - DECISAO

CC 212929 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF na ADI 5492, declarou-se que, sendo o ente demandado um município/ente subnacional, o foro de domicílio do autor somente é competente se a comarca do autor estiver inserida nos limites territoriais do ente demandado; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Torres/RS (suscitante).

Parties
Autora: Sandra Ressel; Ré: Maria Helena Crispim Luciano; Ré: Município de Morrinhos do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Torres/RS (suscitante).
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Monitória, Foro De Domicílio Do Autor, Município Como Réu, Conflito Negativo De Competência
Processual Civil Administrativo Competência Territorial Ação Monitória Foro De Domicílio Do Autor Município Como Réu Conflito Negativo De Competência

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Parties

Sandra Ressel

Autora

Maria Helena Crispim Luciano

Ré

Município de Morrinhos do Sul/RS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação monitória após inclusão do Município de Morrinhos do Sul/RS no polo passivo?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF na ADI 5492 que restringe a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente demandado.

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF na ADI 5492, declarou-se que, sendo o ente demandado um município/ente subnacional, o foro de domicílio do autor somente é competente se a comarca do autor estiver inserida nos limites territoriais do ente demandado; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Torres/RS (suscitante).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Torres/RS (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.