AREsp 3032690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão em razão da hipossuficiência do aderente e do manifesto prejuízo ao seu acesso à Justiça, de modo que não houve incompetência territorial a ser reconhecida e era desnecessária a reforma pretendida.

Parties
Recorrente/agravante: ALTAMIR DE SOUZA; Rés: empresas rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ALTAMIR DE SOUZA.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Reparação De Danos, Acesso À Justiça
Processo Civil Competência Territorial Foro De Eleição Contrato De Adesão Hipossuficiência Reparação De Danos Acesso À Justiça

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Parties

ALTAMIR DE SOUZA

Recorrente/agravante

empresas rés

Rés

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 foro competente para ação de reparação de danos
  3. 3 hipossuficiência do aderente e prejuízo ao acesso à justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão em razão da hipossuficiência do aderente e do manifesto prejuízo ao seu acesso à Justiça, de modo que não houve incompetência territorial a ser reconhecida e era desnecessária a reforma pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ALTAMIR DE SOUZA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.